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MEDIDA PROVISÓRIA 759/16 – LEI 13.465/17

A Medida Provisória 759/16, já convertida na Lei 13.465/17, modificou a Lei 8.629/93, impondo ao desapropriado que receba a diferença entre o depósito inicial em TDAs (Títulos da Dívida Agrária) e o valor fixado em sentença (a maior), em precatório, na forma do Art. 100, da Constituição Federal.

Duas considerações se fazem necessárias:

A primeira diz respeito àquelas decisões que já haviam determinado a emissão das TDAs complementares anteriormente ao advento da nova regra jurídica. Neste caso, há de valer a garantia da intangibilidade da coisa julgada, e ser determinado pelo Juíz o pagamento em TDAs.

A segunda, diz respeito de ser efetuado o pagamento por precatório, sem o consentimento do desapropriado. Em meu entendimento, a norma é inconstitucional, pois o Art. 184, da Constituição Federal, determina que o valor da terra nua deve sempre ser pago em TDAs, e não em dinheiro e/ou precatório.

É falsa a propagada vantagem para o credor em receber seu crédito via precatório. A um, porque a negociação (cessão de direitos) do precatório para venda antecipada reveste-se de uma severa formalidade e procedimentos burocráticos, que podem levar meses para o efetivo recebimento dos valores; a dois, o deságio praticado para compra do precatório pelas instituições financeiras gira em torno de 50,00%, enquanto que para as TDAs, dependendo do prazo de vencimento, varia entre 60 a 95% de pagamento do valor de face, somado à facilidade para o recebimento que se dá diretamente com o crédito em conta corrente (vide http://www.jefersoncalixto.com.br/titulos-da-divida-agraria-tda/a-negociacao-dos-tdas-cetipados).
 
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