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COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL

O novo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25-04-2012) que entrou em vigor em 28-05-2012, instituiu em seu Art. 12 que: “Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:/


I - localizado na Amazônia Legal:
a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;
b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;
c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;
II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).”

A reserva legal é conceituada legalmente como sendo uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Contudo, o mesmo diploma legal (Código Florestal) criou uma maneira de desonerar o proprietário rural de manter a reserva legal no mesmo imóvel em que se encontra desprovido dessas áreas, não havendo a necessidade de recuperação de parte do imóvel para esta finalidade, com a grande vantagem de não precisar diminuir sua área produtiva.

Para tanto, instituiu-se a COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, prevista no artigo 66, §5º, inciso III. Vejamos:

Art. 66.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: /


I -
II -
III - compensar a Reserva Legal.
§ 5o  A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:
I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;
II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

Esta modalidade de compensação permite que o proprietário rural regularize sua situação em relação ao cumprimento da obrigação legal da existência da reserva legal dentro de sua propriedade, bastando que o mesmo promova a doação, ao órgão ambiental, de uma área situada no interior de uma UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, que se constitui em um “espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”. (Art. 2º, da Lei nº 9.985/2000, inciso I)

No âmbito federal, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação é executado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, autarquia em regime especial criada em 2007, pela Lei nº 11.516, de 28-08-2007, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente – MMA.

Na prática, a negociação consiste na compra de áreas de domínio privado inseridas em Unidades de Conservação – UC que ainda não foram desapropriadas, com posterior doação das mesmas ao ICMBio.

Para uma negociação segura e sem riscos, é fundamental que a área a ser adquirida em Unidade de Conservação tenha a CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL, emitida pelo ICMBio. Este documento, após tramitação do devido processo administrativo, reconhece e caracteriza a propriedade como inserida em uma UC, legitimando o seu domínio através de criteriosa análise da cadeia dominial, excluindo-se áreas com problemas de sobreposições através do devido georreferenciamento.

Além dos benefícios imediatos gerados ao proprietário rural, esta modalidade de compensação beneficia também o Poder Público e toda coletividade tendo em vista que a doação permitirá que o Estado dê sequência à regularização fundiária da Unidade de Conservação e, por consequência, que esta possa cumprir sua função de auxiliar na preservação do Meio Ambiente.

 
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